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Por Juan Pablo Pereira Carvalho O ordenamento jurídico pátrio, Ainda mais precisamente a carta política, garante a Praticamente as empregadas gestantes a estabilidade pelo emprego desde a concepção até cinco meses após este parto. É este de que disciplina este art. 10, II, alínea “b”, do ADCT, até que venha ser disciplinada a maté especialmenteria disposta no inciso I do art.

137/90. Assim, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese do qual nos crimes tributários, de modo a decidir se incide ou nãeste o princípio da insignificância, será necessário analisar, no caso concreto, este valor Destes tributos qual deixaram de ser pagos e concluíram que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]

O relator, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, ponderou que a existência de deságio Acerca ESTES cré especialmenteditos sujeitos à recuperaçãeste judicial, natural saiba como por período por carência de modo a incidência do juros, nãeste importa em qualquer irregularidade, pois está do tratado utilizando este disposto pelo artigo 50, […]

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Na homologaçãeste do plano do recuperação judicial, cabe ao Judiciário exclusivamente aferir a regularidade formal da decisão da assembleia do credores, analisar a viabilidade econômica da empresa cumprir o plano aprovado e verificar a imposiçãeste do sacrifício maior aos credores. Utilizando esse argumento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a recurso interposto por 1 banco, em face da homologação por um plano por recuperação judicial.

por Geraldo Magela S. Freire get more info Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS Comemoraram-se em 11 do agosto a lei de criaçãeste dos cursos jurídicos no Brasil e identicamente conjuntamente o POR DIA do Advogado. Todo cidadão possui direito constitucional por se defender. E este advogado é, portanto, parcial. É este contraditor da reação do parcialidade do seu adversário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal do Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissãeste e, saiba como consequência, garantiu a consumidores substituíDestes em proceder coletiva promovida pelo Ministfoirio Público do Santa Catarina (MPSC) a eventualidade por rescisãeste de contrato, sem cobrança do encargos, caso haja desacordo utilizando a velocidade mínima garantida pelo serviçeste do internet NET Vírtua.

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Este ano de 2015 possui sido caracterizado por uma sfoirie por polêmicas pelo nosso País, tanto pelo âmbito político quanto pelo aspecto econômico diante da crise que assola este Brasil. A Assembleia Legislativa do Estado por Sãeste Paulo aprovou este Projeto de Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcão (PT), entretanto este Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em tua integralidade por entender de que a matfoiria ultrapassa ESTES limites da Constituição da República pelo que tange a competência concorrente.

Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes por se tomar uma análise jurídica A cerca de este importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua evoluçãeste histórica. O estrago moral existe a partir de as sociedades antigas, qual já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, de modo a tanto, punições pecuniárias, que, por óbvio, se adequavam a prática mercantil adotada à época, natural como punições corporais, este de que originou este famoso brocardo “olho por olho dente por dente”.

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seis.683/1979], a República Federativa do Brasil nãeste investigou e nãeste puniu aquelas vizinhos de que cometeram crimes políticos e conexos durante o regime militar, ressaltando qual tais crimes configuram graves violações aos Direitos Humanos. Após a promulgação da lei em questãeste, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma medida judicial denominada de Arguição do Descumprimento do Preceito Fundamental [ADPF n. […]

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